terça-feira, 31 de março de 2015

Redução da maioridade para 16 anos passa na CCJ.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou constitucional a possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentada pela PEC 171/93.

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

A comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Em seguida, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 do total de 513 deputados) em cada uma das votações.

Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.