terça-feira, 18 de setembro de 2012

TSE reforma decisão do Tribunal Regional do RN e libera campanha para os fichados


A questão que causava dúvida foi solucionada hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte a qual havia proibido os candidatos com registros negados de fazerem campanha eleitoral. O entendimento da Corte máxima da Justiça Eleitoral é que as campanhas podem permanecer até a decisão final do TSE.
O ministro relator do processo, Dias Toffoli, citou, como fundamento da sua decisão, o artigo 16-A da Lei nº 9.504/97, que assim destaca:” “Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)”.