quarta-feira, 2 de janeiro de 2008

A RADIO DE CRUZETA FOI PUPLICADA

Diário OficialNº 246, segunda-feira, 24 de dezembro de 2007
Ministério das Comunicações
.
GABINETE DO MINISTRO

AVISO Nº 7/2007
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, RESOLVE, tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado:
a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 45 (quarenta
e cinco) dias, contado a partir da data da publicação do presente Aviso;
b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), relativa às
despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante
preenchimento de Guia de Recolhimento da União - Depósito Identificado (código): 4100030000118822-
0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:
b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.
b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as
seguintes opções: - Transferência;- Tela de Instruções; - Outras Transferências e Conta corrente para
Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na
identificação 2, o CPF/CNPJ.
b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência
do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código
identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.
c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário Modelo A-2,
constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no
endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga de Serviços da Secretaria de Serviços
de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;
d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita:1 - via postal, endereçado à Secretaria de
Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios,
Bloco R - Anexo-B, Sala - 300, CEP 70044-900 - Brasília-DF; 2 - diretamente no protocolo
central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R
- Edifício Sede, Térreo.
e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da
inscrição, deverá ser encaminhada, via postal à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica ou entregue diretamente
no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima mencionados, no prazo fixado
neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária pela entidade, após o esgotamento do
prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é
obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.
Brasília-DF, 20 de dezembro de 2007. HÉLIO COSTA Ministro
ANEXO 1

UF Localidade Canal
AC Assis Brasil 285
AM Atalaia Do Norte 285
AM Eirunepé 285
BA Irará 285
BA Itagiba - Vila Japomirim 285
CE Apuiares 285
CE Barroquinha - Vila Bitupitá 285
CE Orós 285
MA Anajatuba-Povoado Gameleira 292
MA Santa Inês 285
MG Luisburgo 200
MG Nanuque - Vila Pereira 285
MG Patos de Minas - Vila Pindaebas 200
MG Paulistas 200
MG São Gotardo-Vila Guarda Dos Ferreiros 285
MG Ubaí 200
MS Chapadão Do Sul - Assentamento Aroeira e Matera 200
MS Douradina - Aldeia Indígena Lagoa Rica 200
MT Guarantã Do Norte 285
PA Água Azul Do Norte 200
PB Conde - Vila Jacumã 285
PB Taperoa 200
PE Carpina 253
PE Panelas 285
PI São José do Peixe 200
PR Grandes Rios 285
PR Paranaguá 252
RN Cruzeta canal 200
RN Lajes 200
RO Alta Floresta Do Oeste 285
RO Porto Velho - Distrito de Extrema 290
RS Rolante 292
SC Anchieta 290
SP Cravinhos 200
SP Vista Alegre Do Alto 290
ANEXO 2
FORMULÁRIO PADRONIZADO MODELO A-2
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A_______________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no _________________/_____-___, com sede
___________________, na cidade de _____________, Estado _________________________, CEP
_______________-_____, Telefone 0XX(_____) ______________________, correio eletrônico
________________________________________________________, entidade sem fins lucrativos, legalmente
constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de
Va. Exa., em atendimento ao Aviso ________, apresentar a documentação de que trata o item 7 da
Norma nº 1/2004 - Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela
Portaria MC no 103, de 23 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 subseqüente.
______________________, _____ de _________ de 200__.
(local e data)
_________________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade: ____________________
CPF: ____________________________________________
I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF
Sim Não
2 - Estatuto Social, devidamente registrado Sim Não
3 - Ata de Constituição da entidade devidamente registrada Sim Não
4 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada Sim Não
5 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais e
jurídicas
Sim Não
6 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos
Sim Não
7 - Prova de que seus diretores são maiores de dezoito anos ou emancipados
Sim Não
8 - Declaração, assinada pelo representante legal, especificando o endereço
completo da sede da entidade
Sim Não
9 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que todos os seus
dirigentes residem na área da comunidade a ser atendida pela estação ou na área
urbana da localidade, conforme o caso
Sim Não
10 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel
cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço
Sim Não
11 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é
executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária,
ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem
como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de
Sim Não
associados, pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora
de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados
12 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação
de fantasia da emissora, se houver
Sim Não
13 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que o local pretendido
para a instalação do sistema irradiante possibilita o atendimento do disposto no
subitem 18.2.7.1 ou 18.2.7.1.1 da Norma Complementar no 1/2004
Sim Não
14 - Declaração, assinada por profissional habilitado ou por representante
legal da entidade, confirmando as coordenadas geográficas, na padronização GPSSAD69
ou WGS 84, e o endereço proposto para instalação do sistema irradiante
Sim Não
15 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará
Projeto Técnico de acordo com as disposições da Norma Complementar no
1/2004 e com os dados indicados em seu requerimento, caso seja selecionado
Sim Não
16 - Comprovante de recolhimento de taxa relativa às despesas de cadastramento
Sim Não
II - MANIFESTAÇÕES DE APOIO
1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade,
o endereço do domicílio ou residência, o Código de Endereçamento Postal
(CEP) e a assinatura do declarante
Sim Não
1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas
2 - Manifestação de apoio coletiva, apresentada sob a forma de abaixoassinado,
contendo o nome, o número da identidade, o endereço do domicílio ou
residência, o Código de Endereçamento Postal (CEP) e a assinatura de cada declarante
Sim Não
2.1 - Soma das assinaturas constantes das manifestações de apoio coletivas,
apresentadas sob a forma de abaixo-assinado
3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias,
legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a execução do
Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede, o Código
de Endereçamento Postal (CEP) e assinatura do representante legal
Sim Não
3.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias
apresentadas

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